Quando o cidadão escolhe por ser MEI, é importante saber que existem algumas responsabilidades fiscais que são obrigatórias. Entre elas é estar em dia com a Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (DASMEI), mas, muitos se questionam sobre a necessidade de declarar Imposto de Renda. É importante saber como funciona a legislação fiscal para o Microempreendedor Individual.

MEI
Veja como o MEI declara seus lucros. Imagem de Shutterstock.

Declaração de IR para MEI

Para 2024, a declaração de Imposto de Renda para MEI vai ser obrigatória se atender critérios que estão de acordo com a legislação fiscal. Um deles é fazer o cálculo do lucro e dos rendimentos que pode ser feito de forma bem simples. Para saber o lucro, basta calcular o seu faturamento menos as despesas existentes durante o mesmo período.

O valor calculado deve ser informado na ficha sobre “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” com o uso do código 09, que é a categoria sobre Lucros e Dividendos. Entre a isenção dos rendimentos do negócio, é possível calcular o faturamento anual multiplicado com a alíquota que está de acordo o tipo de atividade.

O rendimento tributável é calculado de acordo com o faturamento anual menos a parcela isenta e as despesas que são contabilizadas do negócio. É isento de declarar o Imposto de Renda, o titular de microempreendedor que escolhe a Simples Nacional, apenas sendo necessário a declaração do que foi arrecadado no último ano.

Critérios para declaração de MEI

MEI só tem obrigação de declarar o Imposto de Renda se os rendimentos forem isentos e não tributados acima do valor de R$ 40 mil. O mais recomendado é que o microempreendedor sempre declare os seus rendimentos que podem te ajudar a ter mais opções de crédito em um banco. Mesmo que não tenha tido nenhum faturamento, precisa entregar a declaração zerada.

O DASN-SIMEI ocorre de forma gratuita nas plataformas online, por isso, é importante guardar todas as notas ficais que foram emitidas no último ano. Isso vai resultar no faturamento anual que são somados de acordo com cada atividade realizada.

Não entregar a declaração e os documentos obrigatórios para a Receita Federal pode gerar multas, que é a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O cálculo da multa ocorre de acordo com a diferença entre o dia após o término do prazo que foi fixado e o dia para entregar a declaração.

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Graduada em Publicidade e Propaganda pela Faesa, atuo como Redatora e Gestora de Tráfego. Apaixonada por entretenimento, moda, negócios e viagens.