MEI: precisa ou não declarar Imposto de Renda?

Ao optar por ser MEI, há obrigações fiscais como a DASMEI em dia. Muitos questionam se devem declarar Imposto de Renda. É crucial entender a legislação fiscal do MEI.

Por: Catraca News

Declaração de IR para MEI

Para 2024, a declaração de Imposto de Renda para MEI será obrigatória se certos critérios forem atendidos conforme a legislação fiscal. O cálculo do lucro e rendimentos é simples: subtraia as despesas do faturamento anual.

O valor calculado deve ser inserido na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" com o código 09, referente a Lucros e Dividendos. Pode-se calcular o faturamento anual multiplicado pela alíquota correspondente à atividade.

O rendimento tributável é determinado subtraindo-se do faturamento anual a parcela isenta e as despesas do negócio. Optando pelo Simples Nacional, o MEI só declara o valor arrecadado no último ano, ficando isento de declarar Imposto de Renda.

Critérios para declaração de MEI

O MEI só deve declarar Imposto de Renda se os rendimentos isentos e não tributados ultrapassarem R$ 40 mil. Recomenda-se a declaração dos rendimentos, mesmo que não tenha havido faturamento, para ampliar as opções de crédito. É necessário entregar a declaração zerada mesmo sem faturamento.

O DASN-SIMEI ocorre de forma gratuita nas plataformas online, por isso, é importante guardar todas as notas ficais que foram emitidas no último ano. Isso vai resultar no faturamento anual que são somados de acordo com cada atividade realizada.

Não entregar a declaração e os documentos obrigatórios para a Receita Federal pode gerar multas, que é a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O cálculo da multa ocorre de acordo com a diferença entre o dia após o término do prazo que foi fixado e o dia para entregar a declaração.